Acesso à Informação

A  Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei Federal, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31).

A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.

Clicando nesse link você será redirecionado para o formulário de pedido de informações. Nele, além dos endereços de contato, você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações.

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

Informações sobre administração, receita, despesa, credores e gestão de pessoal.

Informações sobre instruções normativas, contas públicas, quadro de funcionários, atividades por secretarias, outros.

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

Respostas às perguntas mais frequentes (Em desenvolvimento).

NÃO ENCONTROU O QUE PROCURA?

Caso o que você procura não estiver disponível no portal, solicite a informação preenchendo o Formulário para pedido de acesso a informações.

Obs.:  Em caso de solicitações de serviços o requerente deve solicitar pessoalmente no Setor de Protocolo (Rua 21 de Abril, 163).

Estatística pedidos de informação
Assuntos: Ano: Status Nº Solicitações
       
Administração e Finanças 0
Meio Ambiente 2016 Respondido 3
Assistência Social 2016 Respondido 2
Educação 2016 Respondido 1
Desporto 0
Obras 2016 Respondido 4
Agricultura e Pecuária 0
Saúde 0
Jurídico 0
Licitações 2016 Respondido 1
       
Total de Pedidos Recebidos em 2016 (até 12/2016):     11