Decretos

Decretos 2017

Decreto 06 – Ponto Facultativo Carnaval

Decreto 05 – Normas para o Requerimento de Licença Temporária para Realização de Eventos em geral

Decreto 04 – Prorroga Processo Seletivo Professor Educ. Infantil

 

Decretos 2014

Decreto Executivo 005/2014 – Download

Decreto Executivo 016/2014 – Download

Decreto Executivo 026/2014 – Download

Decreto Executivo 027/2014 – Download

 

Decretos 2013

Decreto Executivo 019/2013 – Download

Decreto Executivo 028/2013 – Download

Decreto Executivo 039/2013 – Download

Decreto Executivo 040/2013 – Download