Prefeitura Municipal de

Silveira Martins

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADM. SANITÁRIO


  • 18/04/2022
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SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Vigilância Sanitária Municipal da Prefeitura Municipal de Silveira Martins/RS, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) em Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s):

Processo nº: 001/2022

Autuado: AUSA VISENTINI - ME

CNPJ: 40.516.044/0001-93

Data da Autuação: 03 DE JANEIRO DE 2022

Localidade: LINHA VAL FETRINA N°500

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: 1- item 5.1 do anexo I da Portaria SES/RS N°78/2009; 2 – Art. 526 e 527 do Decreto Estadual n° 23430/74; 3 – Art 6°inciso XVIII do Decreto Estadual n° 23430/74; 4 – Art. 18°, paragrafo 6º inciso I da Lei 8078/90. A(s) infração(ções) está(ão) tipificada(s) no Artigo 10, inciso IV, XVIII, XXIX da Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.

Decisão Final: Devido não ter interposto recurso à autoridade sanitária superior, ficam mantidas as penalidades aplicadas pela Vigilância Sanitária Municipal.

Data da decisão final: 03/03/2022

Penalidade Imposta: Interdição total do estabelecimento e de Inutilização de Produtos e/ou substâncias.




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