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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2024
Número
58
Legislatura
2021-2024
Ementa

*ALTERA O DECRETO 51, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE REGULAMENTA O PREÇO PÚBLICO DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DA PATRULHA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

Arquivos

Número: 58
Alteram ou Revogam - 58/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 58/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/11/2024 - 15:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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