SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Vigilância Sanitária Municipal da Prefeitura Municipal de Silveira Martins/RS, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) em Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s):

Processo nº: 04/2023

Autuado: CELSO ROBERTO LORO 

CNPJ: 00.504.615/0001-55

Data da Autuação: 04 DE ABRIL DE 2023

Localidade: ESTRADA DO IMIGANTE KM13, CENTRO - SILVEIRA MARTINS/RS

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: l) Artigo 350, incisos 1,11 (registro órgão competente) III e IV (rótulo) do Decreto Estadual 23430/74,C/C Artigo 70, RDC 727 de 1 0 de Julho de 2022; 2) Artigo 350 do Decreto Estadual 23.430/74;

As infrações estão tipificadas no Artigo 10, incisos I, IV, XXIX, da Lei Federal no 6437/77 de 20 de agosto de 1977.

Decisão Final: Devido não ter interposto recurso à autoridade sanitária superior, ficam mantidas as penalidades aplicadas pela Vigilância Sanitária Municipal.

Data da decisão final: 14/07/2023

Penalidade Imposta: Advertência e de Apreensão e Inutilização de Produtos e/ou substâncias.