REVOGAÇÃO DE EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº013/2025

O Prefeito Municipal de Silveira Martins-RS, SADI TOLFO, no uso de suas atribuições legais, e em acordo da Lei Municipal nº 923/2007, e com base no poder de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", 

CONSIDERANDO que foi publicado o Edital do Processo Seletivo Simplificado Nº 013/2025, em 17 de agosto, visando à contratação temporária de pessoal para Auxiliar de Saúde Bucal,

CONSIDERANDO a superveniência de um fato que tornou o certame inviável nas necessidades do Município, 

RESOLVE: 

Art. 1º. REVOGAR o Edital do Processo Seletivo Simplificado Nº 013/2025 e todos os atos dele decorrentes, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal. 

Art. 2º. Os documentos, inscrições e demais atos praticados no âmbito do Edital ora revogado não serão aproveitados para eventuais processos seletivos futuros. Art. 

3º. Este Termo de Revogação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Silveira Martins, 18 de julho de 2025.