NOTA DE ESCLARECIMENTO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRA MARTINS A Prefeitura Municipal de Silveira Martins, na pessoa de seu Prefeito Fernando Luiz Cordero, vem esclarecer os fatos e procedimentos adotados diante das acusações caluniosas da Câmara Municipal da cidade de Silveira Martins, apresentadas na sessão do dia 21 de julho do corrente ano. Primeiramente é necessário esclarecer que o município é parte integrante do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do RS (CI/CENTRO), no qual são adquiridos serviços de saúde através de empresas cadastradas em Editais de Chamamento Público/Credenciamento (no presente caso, Edital 002/2019, Processo Administrativo 096/2019. Triênio 2020/22), sem qualquer ingerência do município com relação aos profissionais designados para prestarem serviço no município. No tocante a qualificação do prestador designado, que se pese ser responsabilidade da Prestadora de Serviço contratada pelo referido consórcio, cabe informar que foi apresentado certificado de especialização na área, e ainda que nos termos que dispõe o artigo 17 da Lei 3.268/1957 (Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências), os médicos poderão exercer a atividade após o prévio registro do título e inscrição no Conselho Regional de Medicina.             Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. O Poder Executivo municipal buscando esclarecer os fatos e evitar prejuízo a população instaurou sindicância investigatória, visando apresentar os fatos de forma comprovada, com base legal e respeitando o direito constitucional de ampla defesa e contraditório.   Fernando Luiz Cordero Prefeito Municipal