SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADM. SANITÁRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Vigilância Sanitária Municipal da Prefeitura Municipal de Silveira Martins/RS, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) em Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s):

Processo nº: 03/2023

Autuado: ANELITA BORDIGNON BRESOLIN - ME 

CNPJ: 19.744.171/0001-53

Data da Autuação: 04 DE ABRIL DE 2023

Localidade: RUA FRANCISCO GUERINO, 318, CENTRO - SILVEIRA MARTINS/RS

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração:l) Art. 23, inciso I Portaria SES/RS no 763/2021; 2) Art. 1 1, inciso IX da Portaria 763/2021; 3) Seção 4.8.3 da RDC no 216 de 2004; 4) Artigo 350, incisos 1,11 (registro órgão competente) III e IV (rótulo) do Decreto Estadual 23430/74,C/C Artigo 70, RDC 727 de 1 0 de Julho de 2022; 5) Artigo 340, Artigo 346, Incisos I, II e IV, e artigo 519 do Decreto Estadual 23430/74, Artigo 180, 60, inciso I da Lei 8078/90; 6) Artigo 180, 60, inciso II da Lei 8078/90, C/C Caput do Artigo 355 do Decreto Estadual 23430/74; 7) Artigo 347 do Decreto Estadual 23.430/74;

As infrações estão tipificadas no Artigo 10, incisos I, IV, XXIX, da Lei Federal no 6437/77 de 20 de agosto de 1977.

Decisão Final:Devido não ter interposto recurso à autoridade sanitária superior, ficam mantidas as penalidades aplicadas pela Vigilância Sanitária Municipal.

Data da decisão final: 14/07/2023

Penalidade Imposta: Advertência e de Apreensão e Inutilização de Produtos e/ou substâncias.