SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADM. SANITÁRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Vigilância Sanitária Municipal da Prefeitura Municipal de Silveira Martins/RS, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) em Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s):

Processo nº: 06/2023

Autuado: J.C CHEROBINI MINIMERCADO LTDA

CNPJ: 05.221.182/0001-44

Data da Autuação: 29 DE AGOSTO DE 2023

Localidade: Rua MAXIMILIANO CATTANI 514, centro – Silveira Martins/RS

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: 1) Artigo 340º, Artigo 346º Incisos I, II e IV e Art. 519º do Decreto Estadual nº23430/74; 2- Art. 18º §  6º, inciso I da lei 8078/90. A(s) infração(ções) está(ão) tipificada(s) no Artigo 10, inciso XVIII da Lei Federal nº6437 de 20/08/1977.

Decisão Final:Após apresentação de recurso à autoridade sanitária superior, julgadas, ficam mantidas as penalidades de advertência.

Data da decisão final: 22/02/2024

Penalidade Imposta: Advertência