Prefeitura Municipal de

Silveira Martins

Junta de Serviço Militar


  • Alistamento Militar - Dúvidas Frequentes

     

    1 Quem deve realizar o alistamento militar?

    Todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.

    As mulheres estão isentas do Serviço Militar em tempo de paz.


    2 Quando deve ser realizado o alistamento militar?
    Nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em que completar 18 anos de idade.


    3 Onde é realizado o alistamento militar?
    Deve acessar o site www.alistamento.eb.mil.br ou comparecer a uma Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência.


    4 O que é uma Junta de Serviço Militar?
    Local pertencente à Prefeitura Municipal onde o brasileiro realiza seu alistamento e/ou retira seu documento militar.


    5 Quais documentos precisa no alistamento militar?
    No site www.alistamento.eb.mil.br, preencher o formulário de alistamento militar e informar o número do CPF para validação dos seus dados pessoais.
    Caso não possua CPF, deve levar os seguintes documentos para alistamento na  Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência:
     - Certidão de nascimento ou no caso de brasileiro naturalizado ou por opção, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção (prova equivalente);
     - Comprovante de residência ou declaração assinada; e
     - Convém levar um documento oficial com fotografia (carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; ou outro documento público) que permita sua identificação, caso necessário.


    6 O que deve ser feito quando se perde o prazo do alistamento militar?
    Deve comparecer a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência, pagar a multa militar por estar fora do prazo e realizar seu alistamento.


    7 O que deve ser feito quando se muda de endereço após o alistamento militar?
    Deve comparecer à Junta de Serviço Militar mais próxima levando um comprovante de sua atual residência e documento de identidade.


    8 O que acontece ao brasileiro que não se alistar?
    Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:
     Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
     Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
     - Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
     Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
     Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
     - Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
     - Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
     - Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.


    9 O brasileiro pode adiar o alistamento militar?
    Não, no entanto depois de alistado, caso satisfaça algumas condições, poderá solicitar o adiamento de incorporação.


    10 O que é adiamento de incorporação?
    É o ato de transferência de um brasileiro alistado para prestar o Serviço Militar Inicial com outra turma posterior a sua.


    11 Onde pode ser solicitado o adiamento de incorporação?
    Na Junta de Serviço Militar mais próxima da residência durante o período de alistamento ou na época da seleção na Comissão de Seleção.


    12 Na época do alistamento militar o que deve fazer o brasileiro que está cursando faculdade de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária (MFDV)?
    O brasileiro que está cursando uma dessas faculdades no ato do alistamento militar poderá, caso deseje, solicitar o adiamento de incorporação até o término do curso, sendo que após a sua conclusão, concorrerá a seleção para servir como oficial temporário médico, farmacêutico, dentista ou veterinário.


    13 Pessoa com Deficiência se alista no Serviço Militar?
    Sim, o alistamento é obrigatório para todo brasileiro do sexo masculino.


    14 O que acontece após o alistamento militar?
    Consulte o site www.alistamento.eb.mil.br para saber se foi dispensado ou encaminhado a seleção para servir o quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica.


    15 O que é Seleção Geral?
    É a fase em que o brasileiro se apresenta a uma comissão de seleção das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) a fim de concorrer à incorporação no quartel.


    16 O que acontece com o brasileiro alistado que não se apresenta na Seleção Geral?
    O brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado, estará em débito com o Serviço Militar na situação de “REFRATÁRIO”. Nesta condição deverá retornar a Junta de Serviço Militar e realizar o pagamento da multa prevista na legislação vigente para ser encaminhado novamente à seleção geral.


    17 Quais documentos devem ser levados à Seleção Geral?
    Carteira de identidade ou prova equivalente, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009.
    Recomenda-se que o brasileiro evite comparecer usando chinelo, bermuda ou camiseta cavada.


    18 O brasileiro pode escolher em qual Força Armada quer prestar o Serviço Militar?
    Durante a Seleção Geral, o brasileiro poderá indicar sua preferência pela Marinha, Exército ou Força Aérea. No entanto, somente será atendido caso venha a se enquadrar nos perfis e padrões previamente estabelecidos para cada Força Armada, de acordo com a disponibilidade de vagas.


    19 Tenho tatuagem. Posso servir às Forças Armadas?
    A existência de tatuagem não se configura como condição impeditiva à prestação do Serviço Militar Inicial.


    20 Qual é o valor da multa para quem não se alistou?
    O valor da multa para o 2° trimestre de 2022 é de 5,37 ( cinco reais e trinta e sete centavos), que é corrigida trimestralmente pelo IPCA-e, e poderá ser paga via PIX, cartão de crédito ou GRU (Banco do Brasil).

     

    21 Qual é o horário de funcionamento da Junta de Serviço Militar de Silveira Martins?

     

    De Segunda a Sextas-Feiras, das 14h às 17h.


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