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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2020
Número
56
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta no âmbito municipal a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural ....

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/2020
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Lei Consolidada - 56/2020
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