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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
30/2025 Decretos Municipais DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS POR CHUVAS INTENSASCOBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 - MDR 20/06/2025
29/2025 Decretos Municipais Altera o Decreto 51, de 21 de novembro de 2023, que regulamenta o preço público de utilização dos equipamentos rodoviários e da patrulha agrícola e dá outras providências. 18/06/2025
28/2025 Decretos Municipais ¨Regulamenta o preço público de utilização da Escavadeira Hidráulica – Hora Máquina ¨ 18/06/2025
26/2025 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 27/05/2025
25/2025 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 16/05/2025
24/2025 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 13/05/2025
23/2025 Decretos Municipais ESTABELECE PONTO FACULTATIVO 28/04/2025
22/2025 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 23/04/2025
21/2025 Decretos Municipais Regulamenta a Lei Municipal 1402 de 2015 e estabelece o ponto facultativo no Poder Público Municipal. 14/04/2025
20/2025 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 14/04/2025
19/2025 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento Municipal em vigor. 10/04/2025
18/2025 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 20/03/2025
17/2025 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 17/03/2025
16/2025 Decretos Municipais *ALTERA O DECRETO EXECUTIVO 54/2022 QUE REGULAMENTOU OS §§ 8º E 9º DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, COM RELAÇÃO A COBRANÇA DO ISSQN NO LICENCIAMENTO E/OU REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * 11/03/2025
15/2025 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento Municipal em vigor. 06/03/2025
14/2025 Decretos Municipais ALTERA O DECRETO Nº 06, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 QUE FIXA A PLANTA DE VALORES PARA LANÇAMENTO DO IPTU DE 2025, O VALOR DO PONTO DAS CONSTRUÇÕES E DESCONTO IPTU E TAXA COLETA DO LIXO DE SILVEIRA MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 28/02/2025
13/2025 Decretos Municipais ALTERA O DECRETO EXECUTIVO 01/2025 QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025. 28/02/2025
12/2025 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 27/02/2025
11/2025 Decretos Municipais Regulamenta a Lei Municipal 1402 de 2015 e estabelece o ponto facultativo no Poder Público Municipal. 20/02/2025
10/2025 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 05/02/2025 
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