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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
16/2025 Decretos Municipais *ALTERA O DECRETO EXECUTIVO 54/2022 QUE REGULAMENTOU OS §§ 8º E 9º DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, COM RELAÇÃO A COBRANÇA DO ISSQN NO LICENCIAMETO E/OU REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * 11/03/2025
14/2025 Decretos Municipais ALTERA O DECRETO Nº 06, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 QUE FIXA A PLANTA DE VALORES PARA LANÇAMENTO DO IPTU DE 2025, O VALOR DO PONTO DAS CONSTRUÇÕES E DESCONTO IPTU E TAXA COLETA DO LIXO DE SILVEIRA MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 28/02/2025
13/2025 Decretos Municipais ALTERA O DECRETO EXECUTIVO 01/2025 QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025. 28/02/2025
11/2025 Decretos Municipais Regulamenta a Lei Municipal 1402 de 2015 e estabelece o ponto facultativo no Poder Público Municipal. 20/02/2025
10/2025 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 05/02/2025
9/2025 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 29/01/2025
8/2025 Decretos Municipais Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260/2022. 24/01/2025
7/2025 Decretos Municipais Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR 036/2020 24/01/2025
6/2025 Decretos Municipais FIXA A PLANTA DE VALORES PARA LANÇAMENTO DO IPTU DE 2025, O VALOR DO PONTO DAS CONSTRUÇÕES E DESCONTO IPTU E TAXA COLETA DO LIXO DE SILVEIRA MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 23/01/2025
5/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL 1607/2021, DETERMINANDO OS VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21/01/2025
4/2025 Decretos Municipais ESTABELECE O VALOR DA CIP – CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 21/01/2025
3/2025 Decretos Municipais DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/01/2025
2/2025 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 06/01/2025
1/2025 Decretos Municipais ESTABELECE O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025. 02/01/2025
75/2024 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UPM – UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2025. 26/12/2024
74/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 26/12/2024
73/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 26/12/2024
72/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 26/12/2024
71/2024 Decretos Municipais Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2025. 16/12/2024
70/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 04/12/2024 
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