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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2020
Número
59
Legislatura
2017-2020
Ementa
Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Município de Silveira Martins...

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/2020
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Lei Consolidada - 59/2020
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