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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2020
Número
66
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Retifica os artigos 4ºe 5º do Decreto Executivo nº 65 de 29 de outubro de 2020. ”

Arquivos

Número: 66
Alteram ou Revogam - 66/2020
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Lei Consolidada - 66/2020
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