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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2020
Número
73
Legislatura
2017-2020
Ementa
Determina a aplicação do protocolo de medidas sanitárias segmentadas relativo à Bandeira Vermelha, do Distanciamento Social Controlado do Estado do Rio Grande do Sul...

Arquivos

Número: 73
Alteram ou Revogam - 73/2020
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Lei Consolidada - 73/2020
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