O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Silveira Martins, sábado, 21 de março de 2026
(55) 99963-7268
Atendimento: Manhã: 07:45h às 11:45h Tarde: 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/06/2021 |
| Número | ||
| 51 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. | ||
Arquivos
| Número: 51 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 51/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 51/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Manhã: 07:45h às 11:45h Tarde: 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 20/03/2026
Portal atualizado em: 20/03/2026 16:18:36
Copyright 2026 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
