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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/2021
Número
51
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2021
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Lei Consolidada - 51/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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