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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2023
Número
33
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/08/2023 - 14:39

Arquivo alterado -

Download

09/08/2023 - 14:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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