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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2023
Número
43
Legislatura
2021-2024
Ementa

CONVOCA A CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 43/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/10/2023 - 10:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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