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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2023
Número
51
Legislatura
2021-2024
Ementa

*REGULAMENTA O PREÇO PÚBLICO DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DA PATRULHA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 51/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/11/2023 - 16:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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