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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2024
Número
23
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara Situação de Anormalidade nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2024 - 09:17

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

07/05/2024 - 08:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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