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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2024
Número
31
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a recomposição do calendário letivo, após a suspenção ocorrida de 30 de abril de 2024 à 20 de maio de 2024 nas Escolas Municipais EMEI Gaspar Martins e EMEF Frederico Savegnago, em razão da calamidade, conforme Decreto Estadual 57.600/24 e Decreto Municipal 23/24, ensino facedas chuvas intensas no território Municipal.

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 31/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/06/2024 - 13:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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