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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/10/2024 |
Número | ||
58 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
*ALTERA O DECRETO 51, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE REGULAMENTA O PREÇO PÚBLICO DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DA PATRULHA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS* |
Arquivos
Número: 58 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 58/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 58/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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