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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2025
Número
11
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal 1402 de 2015 e estabelece o ponto facultativo no Poder Público Municipal.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2025 - 08:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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