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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/07/2025
Número
36
Legislatura
2025-2028
Ementa

APROVA E INSTITUI A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS AO PLANO REGIONAL DE ÁGUA E ESGOTO DO SISTEMA CORSAN

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 36/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/07/2025 - 16:32

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

24/07/2025 - 16:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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