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Silveira Martins, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
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Atendimento: TURNO ÚNICO: 07h:30 ÀS 13h:30 . Válido até 13/02/2026
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2025 |
| Número | ||
| 60 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
PONTO FACULTATIVO |
||
Arquivos
| Número: 60 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 60/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 60/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...
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