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Silveira Martins, terça-feira, 20 de janeiro de 2026
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Atendimento: TURNO ÚNICO: 07h:30 ÀS 13h:30 . Válido até 13/02/2026
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2025 |
| Número | ||
| 63 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL 1607/2021, DETERMINANDO OS VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
||
Arquivos
| Número: 63 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 63/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 63/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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