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Silveira Martins, sábado, 09 de maio de 2026 Telefone (55) 99963-7268

Atendimento Atendimento: Manhã: 07:45h às 11:45h Tarde: 13h às 17h

Idioma

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2026
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

*REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1731 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/01/2026 - 10:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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