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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2021
Número
77
Legislatura
2021-2024
Ementa
Recepciona no âmbito do Município de Silveira Martins o Decreto Estadual nº 56.120, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021, bem como determina a aplicação das medidas sanitárias...

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/2021
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Lei Consolidada - 77/2021
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