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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/10/2021 |
Número | ||
81 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei Federal No 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, que dispõe sobre a REDESIM – , e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 81 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 81/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 81/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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