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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2021
Número
86
Legislatura
2021-2024
Ementa
Recepciona no âmbito do Município de Silveira Martins o Decreto Estadual nº 56.171, de 29 de Outubro DE 2021, bem como determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas no âmbito do Município de Silveira Martins e dá outras providências.

Arquivos

Número: 86
Alteram ou Revogam - 86/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 86/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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