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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2021
Número
102
Legislatura
2021-2024
Ementa
Adota a IN RFB n.º 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Silveira Martins, RS.

Arquivos

Número: 102
Alteram ou Revogam - 102/2021
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Lei Consolidada - 102/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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