Silveira Martins, terça-feira, 02 de junho de 2026
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Atendimento: Manhã: 07:45h às 11:45h Tarde: 13h às 17h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/03/2022 |
| Número | ||
| 11 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL 1607/2021, DETERMINANDO OS VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO... | ||
Arquivos
| Número: 11 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 11/2022 | ||
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| Lei Consolidada - 11/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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