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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2022
Número
17
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta a forma, o local e o registro da hora-atividade prevista no art. 21, da Lei Municipal 686/2003, que estabelece o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Silveira Martins /RS

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2022
Data Nome do documento
16/10/2023 Decreto N° 42 de 11 de OUTRUBRO de 2023
Lei Consolidada - 17/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/10/2023 - 15:00

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Decreto N° 42 de 11 de OUTRUB...

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