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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2022
Número
54
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta os §§ 8º e 9º do artigo 28 do código tributário do município, com relação a cobrança do ISSQN no licenciamento e/ou regularização de construção...

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/2022
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Lei Consolidada - 54/2022
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