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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2022
Número
61
Legislatura
2021-2024
Ementa
*Altera o Decreto Executivo Nº 53, de 22 de novembro de 2022, o qual dispõem sobre o funcionamento das Repartições Públicas Municipais nos dias da participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022. *

Arquivos

Número: 61
Alteram ou Revogam - 61/2022
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Lei Consolidada - 61/2022
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