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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2022
Número
66
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre os fatores de correção dos terrenos e construções para apuração da base de cálculo do IPTU, conforme estabelece o Art. 8º do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 1607/2021.

Arquivos

Número: 66
Alteram ou Revogam - 66/2022
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Lei Consolidada - 66/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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