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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2022
Número
73
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA O DECRETO 044, DE 23 de SETEMBRO DE 2022 QUE INSTITUIU O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DA MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA DO ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 73
Alteram ou Revogam - 73/2022
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Lei Consolidada - 73/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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