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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2019
Número
51
Legislatura
2017-2020
Ementa
Estabelece o calendário de recolhimento dos tributos Municipais para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2019
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Lei Consolidada - 51/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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