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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/2019
Número
3
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal 1402 de 2015 e estabelece o ponto facultativo no Poder Publico Municipal

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2019
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Lei Consolidada - 3/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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