LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/03/2020
Número
18
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre o Funcionamento dos Órgãos Municipais, porquanto durar o Decreto Municipal 017/2020 e dá outras providências

Arquivos

Número: 18

Alteram ou Revogam - 18/2020
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Lei Consolidada - 18/2020
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