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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2020
Número
27
Legislatura
2017-2020
Ementa
Declara Situação de Emergência nas áreas do município, de Silveira Martins, afetadas pelo evento adverso estiagem - COBRADE 14110, conforme IN/MDR 02/2016.

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 27/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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