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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2024 *RATIFICA O LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DATADO DE JUNHO DE 2023* 09/01/2024
2/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 08/01/2024
1/2024 ESTABELECE O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 04/01/2024
1 2 
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