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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2023
Número
47
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município de Silveira Martins/RS.

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 47/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/11/2023 - 14:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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