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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2025
Número
14
Legislatura
2025-2028
Ementa

ALTERA O DECRETO Nº 06, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 QUE FIXA A PLANTA DE VALORES PARA LANÇAMENTO DO IPTU DE 2025, O VALOR DO PONTO DAS CONSTRUÇÕES E DESCONTO IPTU E TAXA COLETA DO LIXO DE SILVEIRA MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/02/2025 - 11:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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